Congresso Nacional Derruba o Veto ao REFIS das Micro e Pequenas Empresas

Informamos que, no dia 03 de abril de 2018, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à lei que cria o Refis para microempresas e empresas de pequeno porte.

Embora o projeto tenha sido aprovado, na forma técnica para lei complementar, nas duas casas do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal, o texto normativo foi vetado na sua integralidade, embasando-se na existência de regime de tributação diferenciado que tais empresas já possuem, dentre outros argumentos da equipe econômica do governo.

Um dos argumentos utilizados pelos parlamentares para a derrubada do veto, foi a aprovação do Programa de Regularização Tributária (PERT), no ano passado, que permite que grandes empresas parcelassem suas dívidas tributárias com condições mais favoráveis, sendo injusto o veto de um mesmo programa para pequenas empresas.

A lei em questão, que ainda será promulgada, prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. Os optantes vão, inicialmente, pagar 5% do débito, sem descontos. Depois poderão optar entre 3 modalidades de parcelamento.

Na primeira, está previsto o desconto de 90% de juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais se a dívida for liquidada integralmente. Já a segunda opção terá redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos com o pagamento parcelado do débito em até 145 parcelas mensais. Na terceira e última opção, o contribuinte poderá ter um desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais, se realizar o pagamento em até 175 parcelas.

 As empresas interessadas terão 90 dias após a promulgação da lei para aderir ao programa.