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  Programa de Regularização Tributária do Simples Nacional09/04/2018Foi publicada hoje,09 de abril, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 162/2018, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional.Continuar lendo

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  Congresso Nacional Derruba o Veto ao REFIS das Micro e Pequenas Empresas04/04/2018Informamos que, no dia 03 de abril de 2018, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à lei que cria o Refis para microempresas e empresas de pequeno porte.Continuar lendo

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  Orientação para Desconto da Contribuição Sindical Laboral02/04/2018Circular 000275 da CNC , com orientações sobre a forma de obtenção da manifestação dos trabalhadores acerca do desconto da contribuição sindical laboral.Continuar lendo

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  Governador publica decreto relativo a benefícios fiscais27/03/2018O Governador do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 47.394/2018, publicou a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS.Continuar lendo