CONFAZ Suspende Efeito de Normas do Convênio ICMS 52 de Acordo com Decisão do STF

Informamos que foi publicado hoje no Diário Oficial da União, Despacho nº 02, do CONFAZ, que dispõe sobre o Convênio ICMS 52/2017.

No Despacho, o Secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Carmem Lúcia, na ADI nº 5866, o deferimento parcial da medida cautelar para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52/2017, celebrado pelo CONFAZ, até novo exame a ser levado a efeito de forma definida pelo insigne Relator, o Ministro Alexandre Moraes.

Acesse aqui o despacho nº 02