Estado de Minas Gerais altera regulamentação do ICMS e IPVA para aumento de impostos da Lei 22.549/2017

02/10/2017



O Governo do Estado de Minas Gerais publicou na data de hoje – 02 de outubro de 2017, a alteração do Regulamento do ICMS/MG – Decreto 43.080/2002, e o Regulamento do IPVA/MG – Decreto 43.709/2003, para aumento das alíquotas conforme aprovado pela Lei 22.549/2017, em julho desse ano.

As alterações foram dispostas pelos Decretos 7.264/2017, 47.265/2017 e 47.266/2017.

As alíquotas de ICMS que foram majoradas correspondem às alíneas f e g, e acréscimo da alínea k, do inciso I, do caput do artigo 42, do RICMS/MG, sendo que:

. a alíquota para operações com gasolina para fins carburantes e com solvente foi majorada para 31%;

. a alíquota para operações com álcool para fins carburantes foi majorada para 16%;

. a alíquota para operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional, observado o Regime de Tributação Simplificada, foi majorada para 25%.

Já quanto ao IPVA, a alíquota para furgão e caminhonete de cabine simples, exceto a estendida, foi majorada para 4%.

Além disso, a regra para transferência de crédito acumulado, nos termos do Anexo VIII, do RICMS/MG, foi alterada para permitir ao detentor ou destinatário do crédito ter pendência tributária de competência do Estado se objeto de moratória ou parcelamento em curso.

 

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