CTPS Digital

25/09/2019

 

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de 2019 a PORTARIA Nº 1.065/ 2019 da SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital.

Segundo a portaria, a partir de ontem (24/09), a Carteira de Trabalho começou a ser previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, sendo necessária sua habilitação através do site acesso.gov.br, bem como que, a Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.

Outra novidade implementada pela referida portaria é que, a partir de agora, para os empregadores que tenham a obrigação de uso do eSocial, a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. Também os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Acesse aqui a portaria.